12.0 PT/55TH PA/1/2024/RPMLOC/12.0 – RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DAS LEIS MODELO (CPRFLM) SOBRE “REFORÇAR O PAPEL DA CPRFLM NA MONITORIZAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DAS LEIS MODELO DA SADC E NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÊTICAS E LEIS CONEXAS ATRAVÉS DE QUADROS E MECANISMOS ESTRUTURADOS DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS: UM OLHAR SOBRE A TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DO QUADRO DE SENDAI PARA A REDUÇÃO DO RISCO DE CATÁSTROFES”