11.0 – PT/57TH PA/2/2025/FANRCA/11.0 – RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS E ACÇÃO CLIMÁTICA (FANRCA) INTITULADO “RUMO À ELABORAÇÃO DE UMA LEI-MODELO DA SADC SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE PRISÕES”