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Sobre a 50ª Assembleia Plenária

"CELEBRAR UMA NOVA ERA DE CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DAS VOZES VIBRANTES DOS PARLAMENTARES DA SADC"

10-12 DE DEZEMBRO DE 2021 - ACOLHIMENTO VIRTUAL PELO PARLAMENTO DO LESOTO, MASERU

ANTECEDENTES

Nas últimas décadas, a região da SADC tem vindo a prosperar em termos de governação democrática, com a responsabilização e a transparência a tornarem-se cada vez mais a norma generalizada e não uma exceção isolada. do Tratado da SADC, o Fórum Parlamentar da SADC nasceu em setembro de 1997 como uma instituição da SADC destinada a melhorar o diálogo interparlamentar sobre questões de interesse mútuo, incluindo a boa governação e a responsabilização. O Fórum tem vindo a sensibilizar e a reforçar a capacidade dos parlamentares da SADC para compreenderem e interagirem em temas cruciais para a democracia, como o Estado de direito, a soberania parlamentar, a gestão das finanças públicas, o género, a governação dos recursos naturais, o comércio, as finanças, os direitos humanos e o constitucionalismo, para citar apenas alguns. Desde a Iniciativa de Windhoek, que abriu caminho para a criação do Fórum no início dos anos 90, até aos dias de hoje, o Fórum orgulha-se de ter realizado mais de mil iniciativas de reforço de capacidades sob várias formas, com vista a capacitar os Parlamentos a funcionarem de forma mais eficiente e a envolverem-se mutuamente em valores partilhados.

Ao longo dos anos, o Fórum tem como máxima a promoção da democracia parlamentar em todas as suas formas e em conformidade com a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (2007). A este respeito, tanto a democracia representativa como a democracia participativa são as marcas resolutas do Fórum da SADC. O Plano Estratégico (2019-2023) do Fórum delineou ainda mais o mandato do Fórum da SADC em conformidade com a sua ambição visionária de ser o porta-estandarte da democratização e do desenvolvimento socioeconómico da região da SADC. Com efeito, o Fórum promoveu a noção de desenvolvimento, tal como previsto na Carta de Banjul, no sentido de que os direitos humanos socioeconómicos não podem ser dissociados dos direitos civis e políticos e que ambas as categorias de direitos constituem as aspirações legítimas do povo africano a uma vida com igualdade e dignidade. Por outras palavras, é óbvio que a democracia envolve mais do que ir às assembleias de voto e que qualquer democracia saudável deve ser acompanhada por um quadro de apoio que favoreça um desenvolvimento centrado no ser humano.

A fim de assegurar o progresso no avanço dos princípios democráticos, o Fórum promoveu a sua própria Carta de Direitos através do estabelecimento de padrões normativos: as Normas e Padrões para Eleições na região da SADC (2001), as Leis Modelo da SADC sobre o VIH (2008), o Casamento Infantil (2016) e as Eleições (2019), bem como os Padrões Mínimos para Populações-Chave (2018), anunciaram uma nova era de iniciativas de domesticação orientadas para a democratização e o desenvolvimento socioeconómico. Os padrões normativos robustos ao abrigo das Leis Modelo da SADC também aproximaram a região da integração económica regional prevista nas estratégias regionais da SADC. Atualmente, a região da SADC é abençoada com instrumentos jurídicos inclusivos que foram meticulosamente trabalhados a nível regional com vista a servirem de referência legislativa para os parlamentos nacionais.

As numerosas iniciativas do Fórum serviram a região para a promulgação de legislação reforçada e a adoção de políticas adequadas ao longo dos anos, tendo como pano de fundo os princípios da boa governação e da responsabilidade. As realizações notáveis foram a mitigação dos efeitos do casamento infantil e dos noivados em muitos países da SADC, a introdução da Educação Sexual Abrangente (ESA), o início de debates sobre o aborto seguro, a fixação da idade legal do casamento nos 18 anos, a promoção da Cobertura Universal de Saúde (CUS) ou o reforço da imparcialidade e da justiça dos sistemas eleitorais. Através de Missões de Observação Eleitoral (MOE) independentes, o Fórum aplicou e apresentou relatórios sobre critérios que fazem agora parte da Lei Modelo da SADC sobre Eleições, com o objetivo de garantir a regularidade dos processos eleitorais em toda a SADC. Ao fazê-lo, o Fórum demonstrou que os Parlamentos, e consequentemente os Parlamentares, têm uma voz poderosa que merece ser ouvida com todo o seu mérito.

Na era pós-pandemia, o Fórum está posicionado para liderar a cooperação multilateral que constituirá um sintoma saudável de crescimento económico. Com efeito, o African Economic Outlook 2021 identificou a promoção da cooperação regional e multinacional para assegurar uma recuperação sustentada e generalizada, como uma das principais prioridades políticas para acelerar a transformação de África numa recuperação pós-pandémica mais resiliente, inclusiva e sustentável[1]. É inegável que o Fórum e, posteriormente, o Parlamento da SADC participarão na criação de laços de cooperação multinacional no seio da SADC através de intervenções parlamentares que promovam o crescimento económico e a integração, desempenhando simultaneamente um papel fundamental na redução da dívida pública. Tal como indicado no Relatório sobre a Riqueza das Nações em Mudança, publicado pelo Grupo do Banco Mundial em27 de outubro de 2021, o desenvolvimento económico sustentável depende da criação de activos, bem como da promoção do crescimento do PIB[2], factores que são ambos considerados de perto pelo Fórum através de iniciativas temáticas de reforço das capacidades. A Lei Modelo da SADC sobre Gestão das Finanças Públicas (GFP), que está atualmente em preparação, estabelecerá as melhores práticas para que os Parlamentos possam supervisionar eficazmente as finanças públicas e monitorizar o crescimento económico.

No momento em que o Fórum celebra o seu Jubileu de Ouro sob a forma da sua 50.ª Assembleia Plenária, o Fórum da SADC pretende transformar-se num modelo de excelência parlamentar que capacite ainda mais os deputados da SADC a exercerem as suas prerrogativas parlamentares através da aprovação de legislação, da adoção do orçamento do Estado, do exercício da supervisão do Executivo e da representação adequada dos seus círculos eleitorais, a fim de reforçar o quadro democrático. A este respeito, a 50.ª Assembleia Plenária do Fórum marca um verdadeiro ponto de viragem para a integração parlamentar regional.

50ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA DO FÓRUM: UM MOMENTO PARA CELEBRAR OS AVANÇOS REVOLUCIONÁRIOS

A visão dos fundadores do Fórum torna-se uma realidade através da transformação num Parlamento Regional da SADC

O Jubileu de Ouro é, antes de mais, uma ocasião privilegiada para o Fórum da SADC recordar e prestar homenagem aos imensos esforços realizados pelos fundadores do Fórum, em especial para assinalar a justeza das suas palavras e a sua visão, há quase três décadas, através da Iniciativa de Windhoek, em 1993:

"Para esse fim, o ónus recai diretamente sobre os parlamentares da SADC, liderados pelos seus Presidentes, para encorajar a implementação efectiva das políticas e projectos da SADC através da participação democrática e popular dos cidadãos da região. Em suma, a Iniciativa de Windhoek centra-se na necessidade de os governos da SADC desenvolverem uma apreciação sofisticada do funcionamento das economias globais e do seu impacto na SADC como um todo. É neste contexto que o Fórum Parlamentar da SADC facilitará um COMPROMISSO governamental cada vez mais firme com os projectos e programas de integração e desenvolvimento que garantirão a sobrevivência e a felicidade do seu próprio povo[3]."

Nas celebrações do Jubileu de Ouro, é pertinente notar que o Fórum não só excedeu as expectativas da Iniciativa de Windhoek, como foi mais além, abrindo as portas da transformação para um Parlamento da SADC. O Jubileu de Ouro do Fórum ocorreu no momento oportuno em que se verificaram desenvolvimentos importantes na tão esperada agenda de transformação do Fórum da SADC a nível da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da SADC. Com efeito, a 41.ª Cimeira da SADC, reunida em Lilongwe, no Maláui, nos dias17e 18 de agosto de 2021, decidiu que a transformação do Fórum num Parlamento Regional da SADC é aprovada como uma questão de política, estando em curso o cumprimento de outras formalidades, como a alteração do Tratado da SADC e a elaboração do Protocolo para a criação do Parlamento da SADC. Este desenvolvimento foi feito no seguimento de vários anos de esforços consolidados por parte dos Parlamentos nacionais da SADC para defender o valor inerente do trabalho parlamentar regional conduzido sob a bandeira de um Parlamento da SADC sem interferir com o princípio sacrossanto da soberania do Estado. Embora este desenvolvimento tenha sido um bom augúrio para as celebrações da 50.ª Assembleia Plenária, também demonstra a solidariedade inabalável que prevalece entre os Parlamentos da SADC e que ultrapassa as fronteiras físicas, as culturas e as nacionalidades.

A proeminência da identidade da SADC

Ao longo dos anos, o Fórum também promoveu a cobiçada identidade da SADC, que se refere à identidade de um indivíduo da região da SADC e não de países individuais dentro da mesma área geográfica. Esta identidade é essencial para os cidadãos e parlamentares da SADC pensarem em termos de soluções mutuamente benéficas para a região e trabalharem em prol de valores e objectivos comuns. Pela primeira vez, o Fórum administrou um Juramento de Adesão dos parlamentares da SADC em 2020 para garantir que a Assembleia Plenária do Fórum funcione tendo em conta os interesses regionais da SADC como um todo. A força do Juramento de Adesão será reforçada com a transição do Fórum para um Parlamento da SADC, conferindo assim um maior prestígio e uma seriedade renovada à posição do deputado da SADC com assento na Assembleia durante os trabalhos da sessão plenária.

A Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género acena com uma proteção reforçada para os cidadãos da SADC

A 50ª Assembleia Plenária do Fórum será também uma celebração festiva que marcará uma adição importante à Carta de Direitos do Fórum da SADC: a adoção da Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género (VBG). A Lei Modelo da SADC foi elaborada após extensas consultas com mais de vinte e um (21) grupos de partes interessadas, incluindo comissários de direitos humanos, funcionários judiciais da SADC e ministérios de tutela, para citar apenas alguns. Embora tenha havido um consenso geral entre as partes interessadas no âmbito da Lei Modelo para abordar a VBG a partir de uma perspetiva baseada em regras e para eliminar as práticas tradicionais prejudiciais que afectam principalmente as mulheres na região da SADC, tem havido um acordo comum de que a VBG deve ser tratada com confidencialidade, a fim de acalmar os receios de repressão social dos queixosos da VBG. A Lei Modelo está preparada para mudar a paisagem social da região com uma proteção reforçada para os queixosos de VBG a partir de uma abordagem favorável aos direitos humanos. Após a validação da Lei Modelo por uma Sessão Conjunta das Comissões Permanentes do Fórum e da Bancada Parlamentar Regional das Mulheres, a adoção do instrumento está prevista para a Assembleia Plenária do Jubileu de Ouro.

A mudança para fontes de energia verdes e renováveis que alimentam um ecossistema saudável da SADC

É igualmente oportuno saudar os imensos progressos realizados pelo Fórum no domínio da energia verde e do desenvolvimento sustentável. Desde a devastação causada pelo ciclone Idai em Moçambique, Malawi e Zimbabué em 2019, o Fórum tem integrado consistentemente a mitigação das alterações climáticas nas suas deliberações, incluindo as da 45.ª Assembleia Plenária do Fórum da SADC. As fontes de energia verdes e renováveis já não são uma opção, mas uma necessidade para eliminar os gases nocivos com efeito de estufa, o aquecimento global e a subida do nível dos mares, em conformidade com a Agenda 2063 de África. O Fórum está ciente de que as alterações climáticas são prejudiciais para todos os membros da SADC, em particular para as nações insulares como as Seicheles e as Maurícias, que dependem das zonas costeiras para promover o turismo como pilar económico. Nos próximos anos, o Fórum da SADC continuará a desencadear debates parlamentares sobre a ação em matéria de alterações climáticas e a promover a domesticação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), do Acordo de Paris, do Protocolo de Quioto e de outros tratados relacionados com o ambiente.

Promover a digitalização, a governação eletrónica e a inovação tecnológica através de intervenções parlamentares

A 50.ª Assembleia Plenária marca também o início de uma viagem fascinante na descoberta de novas tecnologias para a África Austral. Embora a tecnologia se tenha tornado um aliado na luta contra a pandemia da COVID-19 e tenha ajudado as nações da SADC a manterem-se ligadas, a digitalização das instalações dos cidadãos, a banca eletrónica e as iniciativas de governo eletrónico alimentadas pela tecnologia 5G são susceptíveis de moldar o futuro da África Austral. Através do estabelecimento de quadros normativos normalizados, o Fórum continuará a garantir que a economia digital seja adequadamente regulamentada e contribua para o desenvolvimento sustentável. Além disso, o Fórum explorará novas tendências no mundo digital, como a utilização de criptomoedas, cadeias de blocos e arte digital, com o objetivo de avaliar as oportunidades que apresentam para a região. A inovação tecnológica será igualmente promovida a par de normas sólidas em matéria de propriedade intelectual (PI), quer se trate de direitos de autor, marcas registadas ou patentes, que são os motores de um ambiente empresarial propício. 

Adoção de uma abordagem estruturada para a domesticação progressiva das normas internacionais

Também é necessário prestar homenagem ao zelo do Fórum em promover a domesticação das Leis Modelo da SADC e Tratados relacionados. A domesticação é imperativa, especialmente porque os Estados Membros da SADC são maioritariamente Estados dualistas ao abrigo do direito internacional, com uma clara demarcação entre os domínios internacional e nacional. Embora os Tratados, Pactos e Protocolos continuem a ser assinados e ratificados, é necessário um acompanhamento constante para determinar até que ponto foram aplicados e executados a nível nacional. Neste contexto, o Fórum é a primeira entidade interparlamentar que possui um órgão dedicado a monitorizar a domesticação sob a forma do Comité Regional de Supervisão das Leis Modelo Parlamentares (RPMLOC). Desde a criação do órgão em 2019, o Fórum começou a monitorizar a Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil e está a fazer imensos progressos com o desenvolvimento de ferramentas de monitorização, tais como os cartões de pontuação de domesticação. A domesticação é um tema vivo, especialmente porque se estende a compromissos que incluem declarações políticas e objectivos comuns, como os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são cruciais para monitorizar com vista a assegurar uma implementação estável.

Um novo começo no interparlamentarismo no Dia Internacional dos Direitos Humanos

O Jubileu de Ouro do Fórum da SADC marcará assim um novo começo no interparlamentarismo que apela a uma celebração dos progressos efectuados no quadro democrático através de iniciativas parlamentares sob a égide do Fórum. É apropriado que a cerimónia de abertura da 50ª Assembleia Plenária coincida com o Dia dos Direitos Humanos, que é celebrado em todo o mundo sob o tema "Recuperar melhor - Defender os direitos humanos". O Fórum aproveitará esta oportunidade para expressar o seu compromisso de se orientar pelos direitos humanos, incluindo os da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Com efeito, as leis-modelo do Fórum, bem como as normas mínimas elaboradas até à data, baseiam-se firmemente na literatura sobre os direitos humanos, sendo a DUDH e os Pactos Internacionais sobre os direitos humanos que se lhe seguiram[4] considerados documentos de referência fundamentais.

OBJECTIVOS E RESULTADOS ESPERADOS DA 50ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA

A Assembleia Plenária do Fórum é realizada por cada um dos seus Parlamentos Membros numa base rotativa, de acordo com a Constituição do Fórum. Desde a existência do Fórum, os delegados reuniram-se fisicamente em quase todos os Estados Membros da SADC e celebraram a amizade, a solidariedade e a identidade da SADC. A 50.ª Assembleia Plenária tem como objetivo primordial comemorar esta união de excelência dos Parlamentos Membros e prestar uma homenagem especial à sua dedicação e empenho de longa data.

Os objectivos e os resultados esperados da 50ª Assembleia Plenária são os seguintes

  1. promover a solidariedade e a coesão interparlamentar entre os parlamentos membros da SADC;
  2. fazer o balanço dos progressos realizados até à data pelo Fórum através das suas diversas iniciativas temáticas e perspetivar um futuro promissor;
  3. promover a política interparlamentar entre os parlamentos membros da SADC no que respeita aos valores partilhados e às agendas comuns;
  4. analisar os progressos registados na transformação do Fórum num Parlamento Regional da SADC;
  5. para considerar e adotar a Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género, bem como as iniciativas de advocacia subsequentes com os parceiros;
  6. para comemorar o Dia dos Direitos Humanos em10 de dezembro de 2021;
  7. apreciar as moções e declarações dos deputados que estejam de acordo com o tema da Assembleia Plenária; e
  8. aplaudir e louvar os Parlamentos Membros da SADC, os Presidentes dos Parlamentos, os Secretários e os Secretários-Gerais e o seu pessoal, pelos enormes progressos registados na defesa da democracia parlamentar na região da SADC.

LOCAL

A 50.ª Assembleia Plenária do Fórum da SADC será acolhida pelo Parlamento do Reino do Lesoto, com transmissão virtual a partir de Maseru, de 10a 12 de dezembro de 2021.

[1] Perspectivas Económicas em África 2021, Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, Página 7.

[2] Changing Wealth of Nations 2021, Grupo do Banco Mundial, p63.

[3] Iniciativa de Windhoek, Relatório da Reunião Consultiva, Windhoek, Namíbia, 20-22 de outubro de 1993, p6

[4] O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1976.