15.0 PT/ 53.ª AP/1/2023/CPRFLM/15.0 – Apreciação do relatório da Comissão Parlamentar Regional de Fiscalização das Leis-Modelo (CPRFLM) sobre o Progresso no enquadramento da Lei Modelo da SADC sobre as Eleições nos ordenamentos jurídicos nacionais: servir-se da configuração dos sistemas eleitorais para o alcance duma governação inclusiva, especificamente a participação e a representação da mulher, da juventude e de grupos minoritários, bem como a regulação do financiamento político»
June 22, 2023
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53RD PLENARY ASSEMBLY JULY 2023, PORTUGUÊS